CASAMENTO CIVIL, UNIÃO ESTÁVEL E OUTRAS POSSIBILIDADES

Casamento é um momento especial, não canso de dizer. Mas quem falou que celebrar o amor não combina com certos detalhes jurídicos? Tem hora para tudo, inclusive para falar de acordo pré-nupcial, união estável e outros regimes de união.

Ninguém casa pensando em separação, certamente. Porém, faz parte do planejamento do casamento conversar sobre questões que, para muitos, são verdadeiros tabus: direitos, bens e dinheiro, por exemplo.

Na eventualidade de um divórcio, é preciso garantir que o ex-casal consiga reconstruir suas vidas. E que o espólio conquistado durante a união seja dividido de forma justa e correta. O acordo pré-nupcial é útil nesse sentido. Vamos entender o por quê.

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ACORDO PRÉ-NUPCIAL E PROTEÇÃO DOS BENS

O termo antenupcial ou pré-nupcial é um contrato assinado antes do casamentopara a partilha do patrimônio, no qual estão as definições sobre o regime de bens escolhido. Mas se você acha que não precisa de um documento assim, não nenhum problema nisso, tá? Porém vou lhe passar algumas razões pelas quais é importante pensar sobre o assunto.

Transparência:  É um jeito saudável de começar, com confiança mútua, deixando as relações patrimoniais claras desde o início.

Evitar contrair dívidas alheias: A maneira de assegurar o patrimônio,  dependendo do regime escolhido, ainda impede a aquisição de dívidas particulares do seu ex-cônjuge.

Foto: Pixabay

Outras possibilidades: Um contrato pré-nupcial não serve apenas para tratar do regime de bens. Ele pode ser usado para definir diretrizes sobre a gestão de investimentos financeiros ou o limite de dinheiro destinado à família de origem de cada um, ou esclarecer dúvidas sobre direito de patrimônio móvel e imóvel de cada um, por exemplo.

E se eu não houver um contrato pré-nupcial? Via de regra, quando o tratado não existe, a lei brasileira prevê a separação parcial de bens, ou seja, somente o que for adquirido após o casamentoserá partilhado (50% para cada ou da maneira em que os dois concordem).

O pacto pré-nupcial vem mudando nos últimos anos, ganhando perfis distintos, incluindo até disposições a respeito de uso ou não de  sobrenome, indenização por infidelidade e religião dos filhos, entre outras questões. Já existe até Contrato de Namoro, sabia? E o que é? Um documento assinado por ambas as partes em um relacionamento, no qual os envolvidos assumem a condição de namorados, mas sem intenção, por ora, de constituir família.

Veja sugestão de modelo para Contrato de Namoro

UNIÃO ESTÁVEL E PATRIMÔNIO

A União Estável é o regime de comunhão parcial de bens prevalece. É como um casamento civil, entretanto, pode haver um contrato, uma declaração específica sobre os bens dos companheiros, com a mesma flexibilidade permitida no pacto antenupcial.  

Dá direito ainda à herança e declaração conjunta de Imposto de Renda, além de facilitar a mudança para o casamento, propriamente dito. E, no caso de separação, ela garante também a pensão alimentícia e guarda compartilhada dos filhos.

Para acontecer, deve preencher os requisitos do artigo 1.723 do Código Civil, que fala que tem de ter uma convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

De acordo com a Lei 9.278 de 1996, cujo conteúdo foi confirmado pelo Código Civil de 2002, para o reconhecimento de União Estável, basta que as partes se reconheçam e ajam como marido e mulher, de forma pública e duradoura, nada impedindo que seja até mesmo por dias, sendo certo que, neste último caso, há necessidade de provas para configuração real e verdadeira dessa união, ainda que as partes envolvidas morem em casas separadas. O importante é que deve haver a chamada convivência pública, isto é, a demonstração para todo mundo ver que as pessoas levam de fato uma vida de casados, com intenção de formar uma família. Este é o principal fator que diferencia uma união estável de um namoro ou noivado, entende?

A referida  “Lei da União Estável” (9.278 de 1996), em seu artigo 1º, diz exatamente o seguinte: “É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. ”

CASAMENTO CILVIL

O casamentocivil é o reconhecimento, a regulamentação do Estado sobre a união de pessoas, baseado no vínculo de afeto e a partir da celebração que tem como propósito criar uma família e implica em obrigações jurídicas ligadas à herança devido morte de um dos cônjuges.

O que ocorre no casamento civil, no exemplo mais usual quando não há acordo pré-nupcial, é que cada parceiro é meeiro (que pode ser dividido ao meio) do outro. Em caso de separação, seja em vida ou por morte, o outro tem direito à metade dos bens comprados durante o relacionamento oficialmente registrado.

Quanto ao que foi adquirido antes de casar, além de eventuais heranças e doações, o cônjuge sobrevivente concorrerá com o herdeiro. Em outras palavras, companheiro é sempre herdeiro, o que muda é a participação dele.

Leis, necessidades específicas, interpretações variadas… Esse tema rende, né? Nem daria tempo de ver cada detalhe em um único post… Aqui é só uma ideia superficial sobre o assunto. O ideal mesmo é consultar um bom profissional da área para acertar tudo, de acordo com cada contexto porque o que sobram detalhes nesses tipos de regimes.

E justamente por causa de tantos detalhes que existem o Contrato de Namoro, o Acordo Pré-Nupcial, o Casamento Civil e as Regras de União Estável. Seja qual for sua opção, discutir questões financeiras deve ser encarado com serenidade e não como tabu.

Avaliar patrimônio e finanças ajuda proteger o futuro de ambos e prevenir conflitos, além de ser um sinal de maturidade. Foi-se o tempo no qual falar disso era deselegante. Ao contrário, deselegante é não ser honesto e transparente, concorda?

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Com tudo organizado direitinho, o amor pode fluir à vontade. Seja qual for o regime escolhido pelo casal, o que importa, de verdade, é ser feliz!

Beijo no coração!

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